Exclusão de associado: o que o Código Civil exige antes de tirar alguém do quadro

O ponto de partida não está na ata nem na reunião. Está no estatuto. O art. 54 lista o que o estatuto de toda associação deve conter, sob pena de nulidade:

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: […] II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

Repare que a lei separa três momentos: a admissão, a demissão e a exclusão. Para cada um, o estatuto tem de trazer requisitos escritos. Na rotina, isso quer dizer que a primeira pergunta diante de um caso de exclusão é simples: o que o nosso estatuto diz sobre isso?

Se o estatuto da sua associação foi escrito às pressas na fundação, ou adaptado de um modelo de outra entidade, pode ser que esse trecho esteja vago ou nem exista. A sugestão é abrir o documento e procurar a parte sobre associados antes que um conflito apareça, e não no meio dele, quando os ânimos já estão quentes e cada palavra do texto vira motivo de disputa.

O artigo que trata diretamente da exclusão é o 57:

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

A frase reúne condições que valem juntas. Tem de haver justa causa. Essa justa causa tem de ser reconhecida num procedimento. O procedimento tem de garantir ao associado o direito de se defender e o direito de recorrer. E o procedimento segue os termos previstos no estatuto.

O texto do artigo não define o que é justa causa. Também não fixa prazo para a defesa nem diz quem julga o recurso. O que conta como justa causa diante de uma situação real é ponto para conferir com um advogado antes de decidir.

Na rotina, ajuda pensar a exclusão como um procedimento com etapas, e não como uma votação de desagrado no fim de uma reunião tensa.

O art. 58 trata de impedir o associado de exercer um direito ou uma função:

Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Para o direito ou a função que tenha sido legitimamente conferido ao associado, a lei só admite o impedimento em duas condições que andam juntas: o caso tem de estar previsto na lei ou no estatuto, e a forma de fazer também. Se houver dúvida sobre uma situação concreta, o ponto é para conferir com um advogado.

Por exemplo, numa associação hipotética em que a diretoria pensa em barrar alguém de votar na próxima assembleia, a pergunta a fazer antes é: onde a lei ou o estatuto preveem esse caso, e de que forma? Se a resposta não aparece no papel, a sugestão é parar e consultar quem assessora juridicamente a entidade.

O art. 59 trata de outro assunto: lista o que compete privativamente à assembleia geral.

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: […] I – destituir os administradores; […] II – alterar o estatuto. […] Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.

Ou seja: para destituir administradores ou alterar o estatuto, a lei exige assembleia convocada especialmente para isso, com o quorum que o estatuto estabelecer. Pelo mesmo parágrafo, os critérios de eleição dos administradores também são os estabelecidos no estatuto.

Os passos abaixo são sugestões de rotina para a diretoria chegar preparada a um caso de exclusão:

• Ler a parte do estatuto sobre associados e conferir se ela traz os requisitos de admissão, demissão e exclusão.
• Verificar se o estatuto descreve o procedimento de exclusão: quem abre o caso, como o associado é avisado, como apresenta defesa e a quem recorre.
• Se o texto estiver vago, levar o assunto a um advogado antes de existir um conflito concreto.
• Registrar por escrito, com data, cada etapa de um procedimento de exclusão e guardar tudo junto com os demais documentos da entidade.

Se a associação decidir mudar o estatuto, aí o ponto está na lei: pelo art. 59, alterar o estatuto compete privativamente à assembleia geral, em assembleia convocada especialmente para isso, com o quorum que o estatuto estabelecer.

Se o estatuto previr que o caso vai à assembleia, o post modelo de ata de associação mostra o que costuma constar numa ata. Para manter estatuto e atas organizados, há um roteiro em documentos que toda associação precisa manter em dia.

Uma última observação: este texto descreve o que os artigos dizem. Cada estatuto é diferente e cada conflito tem detalhes próprios. Por isso, a decisão sobre um caso real pede a leitura do seu estatuto com um advogado ou com quem assessora juridicamente a associação.

Fonte: Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 53 a 61, consultada em 05/10/2026.