Certificação de entidade beneficente: prazos de validade e renovação na LC 187/2021

A lei separa dois momentos: a concessão e a renovação. Na concessão, a validade é de 3 anos. A contagem não parte da data em que a entidade fez o pedido, e sim da publicação da decisão no Diário Oficial da União. Para fins tributários, os efeitos voltam até a data do protocolo.

Art. 36. O prazo de validade da concessão da certificação será de 3 (três) anos, contado da data da publicação da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à data de protocolo do requerimento para fins tributários.

Na renovação, o art. 37 diz que o efeito da decisão de deferimento conta a partir do término da validade da certificação anterior, e que a nova validade será de 3 ou 5 anos, "na forma de regulamento". O regulamento não está no texto da lei, então este artigo não diz qual dos dois prazos se aplica a cada caso. A sugestão é conferir na própria decisão recebida, e com o contador ou advogado da entidade, qual prazo vale para vocês.

O art. 38 acrescenta um ponto: a validade depende de a entidade continuar cumprindo as condições que levaram à certificação, "inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar". As autoridades certificadoras supervisionam esse atendimento e, nos termos da lei, "poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências".

Um ponto que exige atenção é o calendário. A lei define uma janela: o pedido de renovação feito dentro dos 360 dias anteriores ao fim da validade é considerado tempestivo, ou seja, apresentado no prazo.

§ 1º Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação.

Há dois erros possíveis nas pontas dessa janela, e a lei trata de cada um:

§ 3º Os requerimentos de renovação protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias da data final de validade da certificação não serão conhecidos.

§ 4º Os requerimentos de renovação protocolados após o prazo da data final de validade da certificação serão considerados como requerimentos para concessão da certificação.

Cedo demais, a lei diz que os requerimentos "não serão conhecidos". Tarde demais, o pedido deixa de ser tratado como renovação e passa a ser tratado como requerimento de concessão. O que cada uma dessas situações significa no caso concreto da sua entidade é assunto para conferir com quem acompanha a parte contábil e jurídica.

Sobre o requerimento de renovação apresentado no prazo, a lei diz o seguinte:

§ 2º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado.

Repare na condição no fim do parágrafo: a regra fala do requerimento "tempestivamente apresentado". É por isso que a data do protocolo importa tanto.

O art. 34 trata da fila. Os pedidos são analisados pela ordem cronológica de apresentação, salvo quando há diligência pendente e justificada. Podem ser solicitados esclarecimentos e informações à entidade e a órgãos públicos, "sem prejuízo da realização de diligências", "desde que relevantes para a tomada de decisão sobre o requerimento". Passados 30 dias da solicitação, prazo que pode ser prorrogado por igual período, a análise do pedido prossegue na ordem cronológica, nos termos do § 1º do art. 34. Quem analisa depende da área de atuação da entidade, e o art. 35 traz regras próprias para quem atua em mais de uma área. A sugestão é conferir esse ponto com o contador ou advogado da entidade.

Quando a entidade se manifesta nos processos administrativos desta lei, o prazo é de 30 dias, que vale também para recorrer.

Art. 39. O prazo para as manifestações da entidade nos processos administrativos relativos a esta Lei Complementar será de 30 (trinta) dias, inclusive para a interposição de recursos.

Se a concessão ou a renovação for indeferida, ou se a certificação for cancelada, o recurso vai primeiro para a autoridade que julgou. Se ela não reconsiderar, encaminha ao Ministro de Estado da área responsável. Depois que o Ministro recebe o recurso, a lei abre mais 30 dias para a entidade apresentar novas considerações e juntar documentos com o objetivo de "sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do indeferimento do requerimento".

O texto da lei não diz como a entidade é comunicada nem de quando esse prazo começa a contar. A sugestão é conferir isso com o advogado da entidade e não deixar as comunicações do órgão paradas na caixa de entrada de quem saiu da diretoria.

A lei define as datas, mas não diz como a entidade se organiza para cumpri-las. O que segue são sugestões de rotina:

• Localizar a decisão publicada e anotar a data final de validade da certificação.
• Marcar no calendário da diretoria o dia em que a janela de 360 dias se abre.
• Fixar uma data interna para o protocolo com folga antes do fim da validade, mas dentro da janela de 360 dias.
• Montar a pasta de documentos ao longo do período, sem esperar a janela abrir.
• Guardar o comprovante de protocolo junto com a decisão anterior.
• Definir, em ata, quem acompanha as comunicações do órgão e o prazo de 30 dias.

A lista de documentos exigidos no requerimento, segundo o art. 34, segue a forma estabelecida em regulamento. Vale conferir com o contador quais papéis entram no pedido da sua área de atuação. Para organizar o arquivo da entidade, o texto sobre documentos que toda associação precisa manter em dia ajuda. Para registrar quem responde por quê, há o modelo de ata de associação.

Troca de diretoria é um momento em que essas datas podem se perder. A sugestão é incluir a validade da certificação e a janela de renovação na passagem de bastão, junto com as senhas e as chaves.

Fonte: Lei Complementar 187/2021, consultada em 06/10/2026.