Requisitos para a ONG participar de edital: como saber se a sua está apta

A lei põe a ordem por escrito: só depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas a administração verifica se a organização selecionada atende aos requisitos (art. 28). Se não atender, a próxima mais bem classificada pode ser convidada a assinar no lugar dela (art. 28, § 1º).

O tempo entre ser escolhida e comprovar tudo é curto. Na esfera federal, a organização selecionada tem quinze dias para apresentar o plano de trabalho e, no mesmo prazo, os documentos (Decreto 8.726/2016, arts. 25 e 26). Quinze dias dão para juntar o que já existe. Dificilmente dão para mudar um estatuto, esperar o CNPJ envelhecer ou quitar uma dívida que ninguém sabia que existia.

Por isso a pergunta "estamos aptos?" se responde meses antes do edital, não na semana do resultado.

Para firmar termo de colaboração ou de fomento, as normas internas da organização (o estatuto, no caso de uma associação) precisam prever expressamente três coisas (art. 33):

• objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social (inciso I);
• o destino do patrimônio se a organização for dissolvida: o patrimônio líquido vai para outra pessoa jurídica de igual natureza, que também preencha os requisitos da lei, e de preferência com o mesmo objeto social (inciso III);
• escrituração contábil de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade (inciso IV).

Abra o estatuto e procure as três. Se faltar alguma, a alteração não sai em quinze dias: numa associação, mudar o estatuto é decisão da assembleia geral, convocada especialmente para isso, com o quórum que o próprio estatuto fixa (Código Civil, art. 59). E o que a lei pede na hora de assinar é o estatuto registrado, com as alterações (art. 34, III).

Há ajustes previstos na lei. No acordo de cooperação, que não envolve repasse de dinheiro, só o primeiro item é exigido (art. 33, § 1º). Organizações religiosas ficam dispensadas dos itens sobre objetivos e sobre o patrimônio (§ 2º), e as cooperativas seguem legislação própria, com a escrituração contábil valendo para elas também (§ 3º).

A organização precisa ter um tempo mínimo de existência com cadastro ativo, comprovado por documento da Receita Federal com base no CNPJ (art. 33, V, "a"). O mínimo muda com a esfera da parceria:

Parceria com	Tempo mínimo de CNPJ ativo
Município	1 ano
Distrito Federal	2 anos
Estado ou União	3 anos

A própria lei admite que cada ente reduza esses prazos por ato específico quando nenhuma organização os atingir. Isso é exceção, e ela precisa estar escrita no edital ou num ato do ente. Não conte com ela antes de ler.

Na esfera federal, o documento é o comprovante de inscrição no CNPJ emitido no site da Receita, e ele precisa mostrar pelo menos três anos com cadastro ativo (Decreto 8.726, art. 26, II). Vale olhar a situação cadastral agora: se ela não estiver ativa, o tempo de existência não ajuda. O texto sobre manter o CNPJ da associação ativo cobre as obrigações que costumam derrubar a situação cadastral.

A lei pede experiência prévia na realização do objeto da parceria, ou de algo de natureza semelhante, com efetividade, e capacidade técnica e operacional para cumprir as metas (art. 33, V, "b" e "c").

Experiência se comprova com documento. Na esfera federal, o decreto pede no mínimo um ano e lista o que pode servir, sem excluir outras provas (art. 26, III):

• parcerias anteriores, inclusive as executadas em rede, com o poder público, empresas ou outras organizações;
• relatórios de atividades com comprovação das ações;
• publicações, pesquisas e outras formas de conhecimento produzidas pela organização ou sobre ela;
• currículos de dirigentes, conselheiros, associados, empregados e outros integrantes;
• declarações de experiência e capacidade técnica emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, outras organizações, movimentos sociais, empresas, conselhos de políticas públicas ou organismos internacionais;
• prêmios de relevância recebidos pela organização.

Na prática, isso quer dizer guardar o rastro do trabalho enquanto ele acontece: o relatório de cada ação, a declaração do parceiro no fim de um projeto, a matéria que saiu sobre a organização. Declaração pedida às pressas, anos depois, a quem já não lembra do projeto, costuma não vir.

A outra metade assusta mais do que deveria. A lei diz que não é preciso ter capacidade instalada prévia (art. 33, § 5º). O decreto federal completa: a capacidade independe do que já está instalado, e a organização pode contratar profissionais, comprar equipamentos ou adaptar o espaço para cumprir o objeto (art. 26, § 1º). Basta uma declaração do representante legal sobre as instalações que existem ou sobre o que se pretende contratar ou adquirir com os recursos da parceria (art. 26, X). E a lei não exige contrapartida em dinheiro. O edital pode pedir contrapartida em bens e serviços, com o valor identificado no termo (art. 35, § 1º).

Além do estatuto registrado, a lei pede (art. 34):

• certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, conforme a legislação de cada ente (inciso II);
• cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual (inciso V);
• relação nominal atualizada dos dirigentes, com endereço, número e órgão expedidor da identidade e CPF de cada um (inciso VI);
• comprovação de que a organização funciona no endereço declarado (inciso VII).

Na esfera federal, o decreto diz quais certidões são essas: a certidão de débitos de tributos federais e dívida ativa da União, o certificado de regularidade do FGTS e a certidão negativa de débitos trabalhistas (art. 26, IV a VI). Certidão positiva com efeito de negativa conta como regular (§ 2º). O comprovante de endereço pode ser conta de consumo ou contrato de locação (VIII), e a relação de dirigentes pede também telefone e e-mail (VII). A organização precisa ainda manter o cadastro atualizado no Transferegov.br (§ 5º).

Dois cuidados fazem diferença aqui. O primeiro é tirar as certidões agora, sem edital nenhum em vista, só para ver se saem negativas. Certidão que sai positiva por uma dívida esquecida é o problema que quinze dias não resolvem. O segundo é a ata. "Quadro dirigente atual" quer dizer a diretoria de hoje: se o mandato venceu e não houve eleição, a ata que existe é de uma diretoria que já não está no cargo. Se o estatuto ou a ata não estão registrados, o check-list para regularizar uma associação segue a ordem do registro, do estatuto ao CNPJ. O checklist de documentos da associação ajuda a conferir o resto.

Se algum documento vier com erro formal, ou se uma certidão estiver vencida e a nova não estiver disponível pela internet, o decreto federal dá quinze dias para regularizar, sob pena de a parceria não ser celebrada (art. 28 do decreto). É uma segunda chance para erro de papel. Para uma dívida que impede a certidão, quinze dias podem não bastar.

Há situações em que a organização fica impedida de celebrar qualquer parceria pela lei, com todos os documentos na mão (art. 39). As que mais pegam quem gere uma organização pequena:

• prestação de contas não entregue de parceria anterior: a lei fala em estar omissa no dever de prestar contas (inciso II);
• contas rejeitadas pela administração nos últimos cinco anos (inciso IV). Deixa de impedir se a irregularidade foi sanada e o débito quitado, se a decisão foi revista, ou enquanto houver recurso com efeito suspensivo pendente;
• dirigente que é membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão da administração da mesma esfera do edital, e também cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau dessas pessoas (inciso III). Integrante de conselho de direitos ou de políticas públicas não conta como membro de Poder (§ 6º);
• contas de parceria julgadas irregulares por um Tribunal de Contas, em decisão da qual não cabe mais recurso, nos últimos oito anos, contra a organização (inciso VI) ou contra um dos dirigentes (inciso VII, "a").

A lista completa inclui sanções administrativas em vigor e dirigentes condenados por improbidade (incisos V e VII). Na esfera federal, o representante legal assina uma declaração de que nenhuma dessas situações acontece (Decreto 8.726, art. 26, IX), e a administração consulta cadastros públicos, entre eles o de entidades sem fins lucrativos impedidas, o Cepim (art. 29 do decreto).

O ponto que mais se perde de vista é o primeiro. Uma prestação de contas que não foi entregue de um projeto antigo fecha a porta do próximo. Se a organização tem parceria em andamento, prestar contas em dia é também o que mantém o próximo edital possível. O passo a passo de prestação de contas trata da rotina que evita esse atraso.

Responda sim ou não, com o documento na mão, não de memória:

1. O estatuto registrado prevê objetivos de relevância pública e social, o destino do patrimônio na dissolução e a escrituração pelas Normas Brasileiras de Contabilidade?
2. A situação do CNPJ está ativa, e há quanto tempo? Chega a 1 ano para município, 2 para o Distrito Federal, 3 para estado ou União?
3. Existem documentos que provem experiência no tipo de trabalho do edital: relatórios, declarações de parceiros, parcerias anteriores?
4. As certidões federais, estaduais e municipais saem negativas hoje? Nas federais, a positiva com efeito de negativa também vale.
5. A ata de eleição da diretoria atual existe, está assinada e registrada, e a lista de dirigentes está completa?
6. Há conta de consumo ou contrato de locação no endereço declarado?
7. Existe alguma prestação de contas de parceria anterior não entregue, ou rejeitada nos últimos cinco anos?
8. Algum dirigente ocupa cargo público na esfera do edital, ou é parente até o segundo grau de quem ocupa?

Se todas as respostas couberem no que a lei pede, a organização pode se concentrar no que de fato decide a seleção, que é a proposta. Os editais que acompanhamos estão em /editais, cada um com o link para a fonte oficial, onde estão as regras daquele edital.

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Nenhum item desse roteiro é difícil sozinho. O que trava é descobrir, na semana do resultado, que o estatuto ficou numa gaveta, a ata no e-mail de quem saiu da diretoria e a certidão em lugar nenhum. No OnGuia, o estatuto, as atas e as certidões podem ficar num repositório de documentos da organização, cada um na sua categoria. Na associação, a ata da assembleia vai para esse repositório direto da tela da assembleia. E quando o edital sair, a IA rascunha o plano de trabalho do projeto a partir de uma descrição livre, com metas, etapas e uma estimativa de orçamento, para a equipe revisar e levar ao modelo do órgão.

Fontes: Lei 13.019/2014, arts. 1º, 2º, 28, 33, 34, 35 e 39, e Decreto 8.726/2016, arts. 25 a 29, no texto compilado do Planalto (decreto); Código Civil, art. 59. Consultados em 28 de setembro de 2026. Este texto não substitui a leitura do edital nem do regulamento do seu estado ou município.